1)

Nos termos do artigo 171.o, n.o 1, do Acordo de Saída, o Comité Misto elabora, o mais tardar até ao termo do período de transição estabelecido nesse acordo, uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de membros de um painel de arbitragem.

2)

Nos termos do artigo 171.o, n.o 2, do Acordo de Saída, a lista inclui exclusivamente pessoas que ofereçam todas as garantias de independência, que reúnam as condições exigidas, nos respetivos países, para o exercício das mais altas funções jurisdicionais ou que sejam jurisconsultos de reconhecida competência, e que possuam conhecimentos ou experiência especializados no direito da União e no direito internacional público. Essas pessoas não podem ser membros, funcionários nem outros agentes das instituições da União, do governo de um Estado-Membro ou do Governo do Reino Unido.

3)

Tendo em conta a proposta conjunta da União e do Reino Unido de cinco pessoas para a função de presidente do painel de arbitragem e as propostas respetivas da União e do Reino Unido de dez pessoas, cada, para a função de membros do painel de arbitragem,