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Document 12016P007
Charter of Fundamental Rights of the European Union#TITLE II - FREEDOMS#Article 7 Respect for private and family life
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO II - LIBERDADES
Artigo 7.o Respeito pela vida privada e familiar
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
TÍTULO II - LIBERDADES
Artigo 7.o Respeito pela vida privada e familiar
JO C 202 de 7.6.2016, p. 395–395
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/395 |
Artigo 7.o
Respeito pela vida privada e familiar
Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações.