EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 12016M/PRO/26
Consolidated version of the Treaty on European Union#PROTOCOL (No 26) ON SERVICES OF GENERAL INTEREST
Versão consolidada do Tratado da União Europeia
PROTOCOLO (n.o 26) RELATIVO AOS SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL
Versão consolidada do Tratado da União Europeia
PROTOCOLO (n.o 26) RELATIVO AOS SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL
JO C 202 de 7.6.2016, p. 307–307
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
|
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/307 |
PROTOCOLO (n.o 26)
RELATIVO AOS SERVIÇOS DE INTERESSE GERAL
AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,
DESEJANDO salientar a importância dos serviços de interesse geral,
ACORDARAM nas seguintes disposições de interpretação, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia:
Artigo 1.o
Os valores comuns da União no que respeita aos serviços de interesse económico geral, na aceção do artigo 14.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, incluem, em especial:
|
— |
o papel essencial e o amplo poder de apreciação das autoridades nacionais, regionais e locais para prestar, mandar executar e organizar serviços de interesse económico geral de uma forma que atenda tanto quanto possível às necessidades dos utilizadores, |
|
— |
a diversidade dos variados serviços de interesse económico geral e as diferenças nas necessidades e preferências dos utilizadores que possam resultar das diversas situações geográficas, sociais ou culturais, |
|
— |
um elevado nível de qualidade, de segurança e de acessibilidade de preços, a igualdade de tratamento e a promoção do acesso universal e dos direitos dos utilizadores. |
Artigo 2.o
As disposições dos Tratados em nada afetam a competência dos Estados¬ Membros para prestar, mandar executar e organizar serviços de interesse geral não económicos.