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Document 12016L/AFI/DCL/61
Consolidated version of the Treaty on the Functioning of the European Union#C.DECLARATIONS BY MEMBER STATES#61.Declaration by the Republic of Poland on the Charter of Fundamental Rights of the European Union
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
C.DECLARAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS
61.Declaração da República da Polónia sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
C.DECLARAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS
61.Declaração da República da Polónia sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
JO C 202 de 7.6.2016, p. 358–358
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/lis_2016/fna_1/dcl_61/oj
|
7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/358 |
61. Declaração da República da Polónia sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
A Carta não prejudica de modo algum o direito de os Estados-Membros legislarem em matéria de moralidade pública e direito da família, bem como de proteção da dignidade humana e respeito pela integridade física e moral do ser humano.