EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 12016L/AFI/DCL/46
Consolidated version of the Treaty on the Functioning of the European Union#B.DECLARATIONS CONCERNING PROTOCOLS ANNEXED TO THE TREATIES#46.Declaration on Article 5(3) of the Protocol on the Schengen acquis integrated into the framework of the European Union
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
B.DECLARAÇÕES RELATIVAS A PROTOCOLOS ANEXADOS AOS TRATADOS
46.Declaração ad n.o 3 do artigo 5.o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
B.DECLARAÇÕES RELATIVAS A PROTOCOLOS ANEXADOS AOS TRATADOS
46.Declaração ad n.o 3 do artigo 5.o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia
JO C 202 de 7.6.2016, p. 352–352
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/lis_2016/fna_1/dcl_46/oj
|
7.6.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 202/352 |
46. Declaração ad n.o 3 do artigo 5.o do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia
A Conferência recorda que, se o Conselho não tomar qualquer decisão depois de a questão ser objeto de um primeiro debate quanto ao fundo, a Comissão pode apresentar uma proposta alterada com vista a um reexame adicional quanto ao fundo pelo Conselho no prazo de quatro meses.